Legislação Profissional
2Dec-Lei nº500/99 de 19 Novembro
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional, unidades de saúde, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.
3Dec-Lei nº320/99 de 11 Agosto
4Despacho nº13 935/2000 de 7 Julho
5Portaria nº721/2000 de 5 Setembro
6Portaria nº256/2004 de 9 Março
7Despacho nº228/2005 de 10 Março
8Despacho nº12 332/2006 de 12 Junho
9Dec-Lei nº127/2014, de 22 de Agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.
10Dec-Lei nº111/2017 de 31 Agosto
Legislação Relacionada
1Boletim do Trabalho e Emprego nº39/2021, de 22 de Outubro
2Boletim do Trabalho e Emprego nº24/2023, de 29 de Junho
3Dec-Lei nº101/2006 de 6 de Junho
4Dec-Lei nº136/2015 de 28 de Julho
Procede à primeira alteração ao Dec-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Dec-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
11Portaria nº68/2017 de 16 Fevereiro
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.
15Portaria nº174/2014 de 10 Setembro
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, doravante designadas por unidades, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), estas últimas designadas por equipas domiciliárias, previstas no artigo 12.º do Dec-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.
16Portaria nº68/2017 de 16 Fevereiro
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.