Dec-Lei nº500/99, de 19 de Novembro, Diário da República nº270, I Série-A: Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional, unidades de saúde, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.

Dec-Lei nº320/99, de 11 de Agosto, Diário da República nº186, I Série-A: Define os princípios gerais do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

Dec-Lei nº564/99, de 21 de Dezembro, Diário da República nº295, I Série-A: Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Despacho Conjunto n.º 228/2005, de 10/03/05: Habilita para o exercício das funções de TDT cursos ministrados em várias escolas, previstos na al. e) do n.º 1 do art. 4.º do D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto.

Dec-Lei nº127/2014, de 22 de Agosto, Diário da República nº161, I Série: Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

Dec-Lei nº101/2006, de 6 de Outubro, Diário da República nº109, I Série-A: Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.

Dec-Lei nº136/2015, de 28 de Julho, Diário da República nº145, I Série: Procede à primeira alteração ao Dec-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Dec-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Despacho nº7225/2015, de 28 de Julho, Diário da República nº126, II Série:

Despacho nº5988/2018, de 19 de Junho, Diário da República nº116, II Série:

Dec-Lei nº70/2019, de 24 de Maio, Diário da República nº100, I Série:

Dec-Lei nº113/2021, de 14 de Dezembro, Diário da República nº240, I Série:

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Dec-Lei nº35/2014, de 20 de Junho, Diário da República nº117, I Série: Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Portaria nº68/2017, de 16 de Fevereiro, Diário da República nº117, I Série: Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.

Portaria nº256/2004, de 9 de Março, Diário da República nº58, I Série-B:

Portaria nº67/2012, de 21 de Março, Diário da República nº58, I Série:

Portaria nº149/2011, de 8 de Abril, Diário da República nº70, I Série:

Portaria nº174/2014, de 10 de Setembro, Diário da República nº174, I Série: Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, doravante designadas por unidades, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), estas últimas designadas por equipas domiciliárias, previstas no artigo 12.º do Dec-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.

Portaria nº68/2017, de 16 de Fevereiro, Diário da República nº34, I Série: Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.

Despacho nº14278/2014, de 26 de Novembro, Diário da República nº229, II Série: Lista de Produtos de Apoio.