Legislação Profissional

1Dec-Lei nº261/93 de 24 Julho
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas.
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2Dec-Lei nº500/99 de 19 Novembro
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional, unidades de saúde, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.
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3Dec-Lei nº320/99 de 11 Agosto
Define os princípios gerais do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.
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4Despacho nº13 935/2000 de 7 Julho
Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.
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5Portaria nº721/2000 de 5 Setembro
Define as normas reguladoras dos concursos de ingresso e de acesso da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
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6Portaria nº256/2004 de 9 Março
Aditamento à tabela de classificação de atividades do código de IRS, aditando “terapeutas ocupacionais”, com o código 5016.
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7Despacho nº228/2005 de 10 Março
Habilita para o exercício das funções de TDT cursos ministrados em várias escolas, previstos na al. e) do n.º 1 do art. 4.º do D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto.
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8Despacho nº12 332/2006 de 12 Junho
Aprova os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício profissional.
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9Dec-Lei nº127/2014, de 22 de Agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.
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10Dec-Lei nº111/2017 de 31 Agosto
Estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional.
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11Despacho nº8679/2011 de 28 Junho
Alteração dos modelos de cédula profissional e de documento específico de autorização do exercício profissional no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.
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Legislação Relacionada

1Boletim do Trabalho e Emprego nº39/2021, de 22 de Outubro
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas.
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2Boletim do Trabalho e Emprego nº24/2023, de 29 de Junho
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas.
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3Dec-Lei nº101/2006 de 6 de Junho
Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
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4Dec-Lei nº136/2015 de 28 de Julho
Procede à primeira alteração ao Dec-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Dec-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
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5Despacho nº7225/2015 de 1 Julho
6Despacho nº5988/2018 de 19 Junho
7Dec-Lei nº70/2019 de 24 Maio
8Dec-Lei nº113/2021 de 14 Dezembro
9Legislação Escola Inclusiva
10Dec-Lei nº35/2014 de 20 Junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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11Portaria nº68/2017 de 16 Fevereiro
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.
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12Portaria nº256/2004 de 9 Março
13Portaria nº67/2012 de 21 Março
14Portaria nº149/2011 de 8 Abril
15Portaria nº174/2014 de 10 Setembro
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, doravante designadas por unidades, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), estas últimas designadas por equipas domiciliárias, previstas no artigo 12.º do Dec-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.
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16Portaria nº68/2017 de 16 Fevereiro
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.
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17Despacho nº14278/2014 de 26 Novembro
Lista de Produtos de Apoio.
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