Legislação


Respondendo às solicitações dos sócios sobre a legislação existente em Portugal relativamente à Terapia Ocupacional e à carreira do terapeuta ocupacional, apresentamos abaixo a listagens com a legislação mais importante relacionada com estas questões.

  • Dec-Lei nº320/99, de 11 de Agosto, Diário da República nº186, I Série-A: Define os princípios gerais do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

Dec-Lei nº320/99

  • Dec-Lei nº564/99, de 21 de Dezembro, Diário da República nº295, I Série-A: Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Dec-Lei 564-99 de 21 Dezembro

  • Despacho nº13 935/2000 (2ªsérie), de 7 de Julho, Diário da República nº155, II Série: Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

Despacho Nº 13 935-2000 de 7 Julho

  • Portaria nº721/2000, de 5 de Setembro, Diário da República nº205, I Série-B: Define as normas reguladoras dos concursos de ingresso e de acesso da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Portaria Nº 721-2000 de 5 Setembro

  • Portaria nº 256/2004, de 9 de Março, Diário da República nº 58, I Série-B: Aditamento à tabela de classificação de actividades do código de IRS, aditando “terapeutas ocupacionais”, com o código 5016.

Portaria Nº 256-2004 de 9 Março

  • Despacho nº12 332/2006 (2ª série), de 12 de Junho, Diário da República nº113, II Série: Aprova os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício profissional.

Despacho Nº 12 332-2006 de 12 Junho

  • Dec-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho: Regulamenta o exercício das actividades paramédicas.

Dec-Lei Nº 261-93 de 24 Julho

  • Despacho Conjunto n.º 228/2005, de 10/03/05: Habilita para o exercício das funções de TDT cursos ministrados em várias escolas, previstos na al. e) do n.º 1 do art. 4.º do D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto.

Despacho Nº 228-2005 de 10 Março

Nota: Todos estes documentos estão acessíveis no site www.dre.pt